Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.
Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.
Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.
A tarde
1 comentários:
Mais uma vez o Brasil fica no impasse que a todo instante dificulta os avanços políticos e morais da POLITICA. Respaldados pela Constituição Federal e pelas interpretações estas por sinal muito conveniente, deixando de lado o apelo de toda uma Sociedade sedenta por moralização, transparência e uma justiça que funcione, os juízes do Supremo Tribunal Federal hesitam em dar um passo importantíssimo para a política Brasileira, a aprovação da LEI DA FIXA LIMPA, valendo então de punição já para a eleição de 2012. Para valer na futura eleição de 2012 não teria nenhum problema já que o tempo estabelecido pela Constituição Federal foi devidamente respeitado. Como se precisa de uma sentença judicial definitiva e sem nenhuma chance de mais recursos para provar a inocência ou culpa de um individuo, para que então a LEI DA FIXA LIMPA, uma vez que, o que se quer com a fixa limpa é evitar que pessoas com processos judiciais, ou políticos malandros se escondam nas brechas da lei escapando dessa forma das punições judiciais, que são tão comuns e severas em nosso PAÍS. PARA MORALIZAR É PRECISO MUDAR E URGENTE PARA QUE A PRÓPRIA JUSTIÇA SEJA SÉRIA, JUSTA E TENHA MORAL..
31/8/11 17:45Postar um comentário
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