Senado altera regra para obtenção de crédito por Estados e municípios

O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, uma resolução que altera a obtenção de crédito por Estados e municípios inadimplentes. A medida atinge a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e facilita o acesso ao crédito. O projeto permite que governadores e prefeitos com dívidas em atraso contratem operações de crédito junto a instituições credoras para regularizar os débitos pendentes. Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida. O alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos. Segundo senadores, seriam beneficiados imediatamente municípios como Brusque (Santa Catarina) e Petrolina (Pernambuco), além de mais quatro prefeituras. Eles teriam feito empréstimos, não pagaram e conseguiram a renovação pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) sem consulta ao Ministério da Fazenda e ao Senado. A Folha não localizou o BNDES para comentar o caso.

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