O Brasil deu um passo importante na luta pelos direitos da criança e do adolescente ao aprovar uma moção pelo fim dos castigos corporais. A proposta, aprovada no último sábado (14), no encerramento da 9ª Conferência
dos Direitos da Criança e do Adolescente, será agora enviada aos parlamentares, para que agilizem a aprovação do Projeto de Lei 7672/10, que prevê a erradicação do castigo físico e tratamentos humilhantes contra os menores.
Com uma população de 60 milhões de pessoas com menos de 18 anos de idade - o que equivale a quase um terço de toda a população jovem da América Latina e do Caribe (de acordo com dados do Unicef), o país também aprovou propostas que serão usadas como referência para a construção de um plano decenal de direitos humanos para este público.
“O governo levará essas propostas para a construção das políticas públicas que irão assegurar a plenitude dos direitos das crianças e adolescentes deste país”, afirmou a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.
Conselhos tutelares - Durante o encontro, que durou quatro dias, a ministra Maria do Rosário Nunes destacou também a necessidade de qualificação dos conselhos tutelares, órgãos colegiados previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Os conselhos representam suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
Segundo a ministra, apenas 12 municípios brasileiros ainda não possuem conselhos. “O nosso investimento agora é na qualidade. Vamos projetar, no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações que qualifiquem os conselhos e os conselheiros. Queremos fortalecer os conselhos para que eles cumpram sua função de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, explicou Maria do Rosário.
A redução da maioridade penal para 16 anos também foi debatida e a maioria dos participantes deliberou de forma contrária à redução. A presidenta Dilma Rousseff, que participou do segundo dia da conferência, exaltou as políticas para essa área ao afirmar que “uma grande nação, ela deve ser medida por aquilo que faz para suas crianças e para seus adolescentes, que são o futuro do país”.
Rede Brasil Protege - Na ocasião, a presidenta lançou a Rede Brasil Protege, programa focado nos eixos de convivência familiar e comunitária, enfrentamento à violência e ações socioeducativas para adolescentes que entram em conflito com a lei.
O programa pretende padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
Plano decenal - O Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos.
Sua principal finalidade é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras. (Fonte: Portal do Planalto)
Com uma população de 60 milhões de pessoas com menos de 18 anos de idade - o que equivale a quase um terço de toda a população jovem da América Latina e do Caribe (de acordo com dados do Unicef), o país também aprovou propostas que serão usadas como referência para a construção de um plano decenal de direitos humanos para este público.
“O governo levará essas propostas para a construção das políticas públicas que irão assegurar a plenitude dos direitos das crianças e adolescentes deste país”, afirmou a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.
Conselhos tutelares - Durante o encontro, que durou quatro dias, a ministra Maria do Rosário Nunes destacou também a necessidade de qualificação dos conselhos tutelares, órgãos colegiados previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Os conselhos representam suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
Segundo a ministra, apenas 12 municípios brasileiros ainda não possuem conselhos. “O nosso investimento agora é na qualidade. Vamos projetar, no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações que qualifiquem os conselhos e os conselheiros. Queremos fortalecer os conselhos para que eles cumpram sua função de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, explicou Maria do Rosário.
A redução da maioridade penal para 16 anos também foi debatida e a maioria dos participantes deliberou de forma contrária à redução. A presidenta Dilma Rousseff, que participou do segundo dia da conferência, exaltou as políticas para essa área ao afirmar que “uma grande nação, ela deve ser medida por aquilo que faz para suas crianças e para seus adolescentes, que são o futuro do país”.
Rede Brasil Protege - Na ocasião, a presidenta lançou a Rede Brasil Protege, programa focado nos eixos de convivência familiar e comunitária, enfrentamento à violência e ações socioeducativas para adolescentes que entram em conflito com a lei.
O programa pretende padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
Plano decenal - O Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos.
Sua principal finalidade é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras. (Fonte: Portal do Planalto)
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