Implantados em todos os municípios baianos,conselhos tutelares e de direitos carecem de atenção

Instrumentos indispensáveis à efetivação de políticas públicas voltadas à infância e juventude, os conselhos Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) não estão conseguindo cumprir o seu papel. Instalados nos 417 municípios baianos após árdua luta travada pelo Ministério Público estadual, os conselhos agora sofrem com a falta de estrutura. São inúmeros os casos de Conselhos Tutelares que não têm sequer o exemplar atualizado do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para embasar tecnicamente a sua atuação. Quase metade dos órgãos não conta com linhas telefônicas para recebimento de denúncias e realização de contato imediato com as instituições que integram o sistema de defesa. Além disso, muitos conselhos não atuam nos finais de semana, feriado ou à noite porque não têm plantonistas. A situação é difícil e requer total engajamento dos Municípios, que, mais uma vez, serão foco da atuação do MP.

Segundo o coordenador do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), promotor de Justiça Millen Castro, o propósito do Ministério Público neste novo momento é avançar para exigir a estruturação e devido funcionamento dos conselhos. Em 2011, informou ele, o MP fez um levantamento em todos os municípios quanto à situação dos CTs, CMDCAs e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), tendo constatado que existe uma necessidade imediata de intervenção. As deficiências estruturais identificadas nos conselhos são diversas, informou Millen Castro, registrando que, em razão disso, casos de violação aos direitos de crianças e adolescentes não estão recebendo o tratamento devido. Promotores de Justiça e juízes estão atendendo casos que poderiam ser resolvidos administrativamente pelos Conselhos Tutelares, explicou ele, destacando que judicialmente as resoluções são mais demoradas.

Ainda de acordo com o coordenador do Naic, a falta de plantonistas nos conselhos tem dificultado o imediato e prioritário atendimento a situações de violência perpetradas durante a noite e em finais de semana. Outro problema identificado pelo levantamento, lembrou ele, é o fato de que alguns conselhos de direitos não contam com plano de ação estabelecido mediante resolução que determine as suas metas e acabam também não participando da formulação do orçamento municipal e não garantindo, por consequência, que o Município respeite o princípio da prioridade absoluta na destinação de recursos para a infância. Por todos esses motivos, o MP elegeu a meta de fortalecimento dos conselhos como uma das prioridades do novo recorte do seu Plano Estratégico e está desenvolvendo programa específico para trabalhar o tema. Diversas ações serão deflagradas ainda este ano. Já na próxima segunda-feira, dia 20, promotores de Justiça de 43 municípios estarão reunidos em Salvador para definir estratégias de desenvolvimento e implementação do programa “Infância em 1º lugar”.