Mais de 3,8 mil Municípios já criaram lei municipal geral das Micros e Pequenas Empresas e do Micro Empreendedor Individual. Para incentivar os gestores a regulamentarem a legislação, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmou parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 2010. Após o acordo de cooperação, a quantidade de leis municipais que atendem as determinações dobrou.
A Lei 9.317/1996 instituiu um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições. Mas, o benefício só chegaria aos Estados e Municípios por meio de convênios. Por isso, o Sebrae firmou parceria com a Confederação. E também instituiu Metas Mobilizadoras.
Além de instituir o sistema simplificado de tributação, a lei possibilita que os pequenos negócios locais participem das licitações dos órgãos públicos, com preferência no processo.
Câmara Municipal BHDe acordo com dados do Sebrae, de 2008 a 2011, a meta mobilizadora era estimular que as leis municipais que regulamentassem em âmbito local a Lei Geral fossem criadas. E nesse período apenas 1.800 prefeituras tinham a legislação. Já para 2011, a meta era contabilizar 3.340 – ou 60% do total. Em abril deste ano, a quantidade chegou a 3.820 Municípios com lei devidamente aprovada.
A meta instituída para o período 2012 a 2015 é: os Municípios aplicarem a lei, tirá-la do papel. Neste aspecto, outro objetivo é ter 10% das prefeituras com a legislação efetivamente implantada. Pelas informações da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional, mais de 5% dessa meta já foi alcançado.
A Lei 9.317/1996 instituiu um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições. Mas, o benefício só chegaria aos Estados e Municípios por meio de convênios. Por isso, o Sebrae firmou parceria com a Confederação. E também instituiu Metas Mobilizadoras.
Além de instituir o sistema simplificado de tributação, a lei possibilita que os pequenos negócios locais participem das licitações dos órgãos públicos, com preferência no processo.
Câmara Municipal BHDe acordo com dados do Sebrae, de 2008 a 2011, a meta mobilizadora era estimular que as leis municipais que regulamentassem em âmbito local a Lei Geral fossem criadas. E nesse período apenas 1.800 prefeituras tinham a legislação. Já para 2011, a meta era contabilizar 3.340 – ou 60% do total. Em abril deste ano, a quantidade chegou a 3.820 Municípios com lei devidamente aprovada.
A meta instituída para o período 2012 a 2015 é: os Municípios aplicarem a lei, tirá-la do papel. Neste aspecto, outro objetivo é ter 10% das prefeituras com a legislação efetivamente implantada. Pelas informações da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional, mais de 5% dessa meta já foi alcançado.
(Fonte: CNM)
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