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XIQUEXIQUE: PROMOTORA AJUIZA AÇÃO A FAVOR DOS DOENTES

12/21/2012



Recebemos da Promotoria Pública, a Nota Pública que transcrevemos abaixo.

"O Ministério Público do Estado da Bahia, visando garantir o direito fundamental à saúde insculpido na Constituição Federal, e por entender que o ser humano não pode ter esse direito cerceado por questões financeiras ou de cunho burocrático, ajuizou Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Civil e Improbidade Administrativa contra o município de Xique-Xique e o gestor municipal, com pedido de antecipação de tutela para assegurar aos pacientes a continuidade do tratamento de saúde realizado fora do domicílio, notadamente no município de Salvador/BA.
Em decisão liminar proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Xique-Xique, o município de de Xique-Xique está obrigado a disponibilizar a esses pacientes:
1. O transporte de ida e volta para a cidade de Salvador, semanalmente, através de micro-ônibus da Prefeitura ou pela contratação de terceiro para efetivar o serviço;
2. A alimentação e hospedagem de pacientes e acompanhantes para o período que estiverem fora do domicílio;
3. A locomoção dos pacientes da pousada até os hospitais respectivos.
Xique-Xique, 19 de dezembro de 2012.
Severina Patrícia Fernandes
Promotora de Justiça"
Uma vez mais, nos congratulamos e nos solidarizamos com mais esta correta atitude da Juiza Bianca e da Promotora Patrícia, pela celeridade e presteza no atendimento aos mais necessitados da nossa população.

2 comentários:

Eleitor do 15 Decepcionado disse...

Parabéns quem entrou com ação na promotoria. Qual foi a pessoa ou entidade? Pode ser divulgado? Têm os outros serviços que foram suspensos: CRAS, Creches, transporte escolar, TFD, NASF, CAPS, PSF, e etc. Não caberia outra ação de Impropridade Administrativa? Pois os recursos para funcionar estes serviços foram repassados para a Prefeitura de Xique-Xique. Acho que a próxima gestão tem que monitorar os recursos dos meses de novembro e dezembro de 2012, para saber onde foram gastos. É muito dinheiro que está saindo pelo ralo.

21/12/12 20:13
Magno disse...

GRAÇAS A DEUS,A JUSTIÇA PARECE ESTAR FUNCIONANDO NA JURISDIÇAO DOS CORONEIS!!!!

22/12/12 18:44

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