XIQUEXIQUE: PROMOTORA AJUIZA AÇÃO A FAVOR DOS DOENTES

Recebemos da Promotoria Pública, a Nota Pública que transcrevemos abaixo.

"O Ministério Público do Estado da Bahia, visando garantir o direito fundamental à saúde insculpido na Constituição Federal, e por entender que o ser humano não pode ter esse direito cerceado por questões financeiras ou de cunho burocrático, ajuizou Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Civil e Improbidade Administrativa contra o município de Xique-Xique e o gestor municipal, com pedido de antecipação de tutela para assegurar aos pacientes a continuidade do tratamento de saúde realizado fora do domicílio, notadamente no município de Salvador/BA.

Em decisão liminar proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Xique-Xique, o município de de Xique-Xique está obrigado a disponibilizar a esses pacientes:

1. O transporte de ida e volta para a cidade de Salvador, semanalmente, através de micro-ônibus da Prefeitura ou pela contratação de terceiro para efetivar o serviço;

2. A alimentação e hospedagem de pacientes e acompanhantes para o período que estiverem fora do domicílio;

3. A locomoção dos pacientes da pousada até os hospitais respectivos.

Xique-Xique, 19 de dezembro de 2012.

Severina Patrícia Fernandes

Promotora de Justiça"

Uma vez mais, nos congratulamos e nos solidarizamos com mais esta correta atitude da Juiza Bianca e da Promotora Patrícia, pela celeridade e presteza no atendimento aos mais necessitados da nossa população.