BRASIL 247: MAIS DE 100 JURISTAS PEDEM O AFASTAMENTO DE SÉRGIO MORO E DELTAN DALLAGNOL

"Os conluios entre o juiz e os procuradores não podem ficar impunes, especialmente porque revelam a promiscuidade que caracterizou a relação entre esses representantes do sistema de justiça. À toda evidência, o CNJ, o CNMP e o Congresso Nacional têm a obrigação de instaurar imediato procedimento administrativo em face dos envolvidos, para investigar os supostos crimes cometidos", diz a nota assinada por alguns dos principais juristas do Brasil. Leia abaixo a íntegra:

LAVA JATO GATE: Exige-se a Completa Investigação e Afastamento imediato dos Envolvidos

Estarrecedora a reportagem do site The Intercept: “Exclusivo: chats privados revelam colaboração proibida de Sergio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato”, em que desnuda as relações da Operação Lava Jato, o conluio espúrio e ilegal entre o juiz Sergio Fernando Moro, atual ministro da justiça e os procuradores da república, especialmente Deltan Dalagnol.

As informações divulgadas nos documentos obtidos pelo jornalista Glenn Greenwald e sua equipe dão razão ao que era voz comum e denúncias por parte dos investigados e de seus advogados, como também em boa parte do meio jurídico, que apontavam os métodos e ações midiáticas, em particular o atropelo ao devido processo legal, a restrição ao direito de defesa, o desrespeito às leis e à Constituição Federal.

A “República de Curitiba”, conforme comprova agora The Intercept, não passou de uma conspiração política, usando o judiciário apenas como pano de fundo, quando, na verdade, sempre foi uma ação política coordenada, sem escrúpulos e sem nenhum compromisso com o país e suas instituições republicanas. Nesse sentido, trata-se de um dos maiores escândalos nas Instituições Poder Judiciário e Ministério Público na era pós-1988, exsurgindo, da leitura dos documentos, o crime de lesa-pátria que levou o Brasil à enorme caos econômico, desorganizando empresas e setores da Economia.

A tática usada de intimidar acusados, suas famílias, seus advogados, construiu-se via mídia, que invariavelmente ouvia apenas a voz dos "justiceiros contra a corrupção". Com esse poder ilimitado todos os poderes da república sofreram forte pressão, com seus representantes temerosos de reagir e serem sugados pela "lava jato", que passou a ser sinônimo de condenação prévia, especialmente pelo uso das prisões preventivas, convertidas em cumprimento de pena antecipado, provada ou não a culpa do réu.

Enquanto o então juiz Sérgio Moro pedia “desculpas” ao Supremo Tribunal Federal por ter vazado, ilicitamente, as gravações de um diálogo entre a então Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula, ao mesmo tempo trocava mensagens com integrante do Ministério Público Federal, dizendo: “não me arrependo do levantamento do sigilo. Era melhor decisão. Mas a reação está ruim” (sic).

Tampouco se pode esquecer da indústria das delações premiadas, tomadas como provas condenatórias em inúmeros processos tramitados na Lava Jato.

Os conluios entre o juiz e os procuradores não podem ficar impunes, especialmente porque revelam a promiscuidade que caracterizou a relação entre esses representantes do sistema de justiça. À toda evidência, o CNJ, o CNMP e o Congresso Nacional têm a obrigação de instaurar imediato procedimento administrativo em face dos envolvidos, para investigar os supostos crimes cometidos.

Trata-se de questão republicana. Em nome do combate à corrupção não se pode destruir o Estado Democrático de Direito e suas instituições.

É o que se espera, em nome dos mais altos interesses da República Federativa do Brasil, porquanto as denúncias trazidas a público na data de hoje confirmam isso, revelando uma relação promíscua, antiética e ilícita entre integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

1. Lenio Streck 

2.Pedro Serrano

3.Gisele Cittadino 

4.Arnóbio Rocha

5.Carol Proner

6.Geraldo Prado

7.Marco Aurélio de Carvalho 

8.Gabriela Araújo 

9.Fabiano Silva

10.Laio Morais 

11.Vitor Marques

12. Carmen da Costa Barros

13. Angelita da Rosa

14. Pedro Carrielo

15. Marcelo Cattoni

16. Reinaldo Santos de Almeida

17. Marcus Edson de Lima

18. Roberto Tardelli

19. Luís Guilherme Vieira

20. Juliana Souza Pereira

21. Magda Barros Biavaschi

22. carlos Eduardo Fernandez da Silveira

23. Anderson Bezerra Lopes

24. Gisele Ricobom

25. Luzia Paula Cantal

26. Estela Aranha

27. José Augusto Rodrigues Jr.

28. Marcio Sotelo Felippe. 

29. Tiago Botelho

30. Evelyn Melo Silva

31. César Caputo Guimarães

32. Aury Lopes Jr

33. Alvaro de Azevedo Gonzaga

34. Antônio Carlos de Almeida Castro - Kakay 

35. Márcio Tenenbaum

36.Pietro Alarcon

37. Simone Haidamus

38. Márcia Semer

39. Fernando Neisser

40. Eder Bomfim Rodrigues

41. Fabiana Marques

42. João Ricardo Dornelles

43. Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco

44. Isabela Corby

45. Fábio Gaspar

46. Anna Candida Serrano

47. Antonio Pedro Melchior

48. Daniella Meggiolaro

49. Luciana Boiteux

50. Conrado Gontijo

51. Margarete Pedroso

52. Caio Favaretto

53. Heitor Cornacchioni

54. Samara Castro

55. César Pimentel

56. Jessica Ailanda

57 Adriana Ancona

58 Luiz José Bueno de Aguiar

59 Aline Cristina Braghini

60. Mauricio Vasconcelos

61. Bruno César de Caires

62. Pedro Henrique Mazzaro Lopes

63. Jéssica Louize dos Santos Buiar

64. Ione S. Gonçalves

65. Maria Augusta Gonçalves. 66. Camila Alves Hessel Reimberg

67. Luciano Rollo Duarte

68. Renan Quinalha

69. Marthius Sávio Cavalcante Lobato

70. Ernesto Tzirulnik

71. Gabriela Gastal

72. José Geraldo de Sousa Júnior

73. Walfrido j warde Junior

74. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt

75. Fernando Hideo Lacerda

76. Maria Goretti Nagime

77. Daniela Muradas Antunes

78. Luis Carlos Moro

79. Prudente José Silveira Mello

80. Kenarik Boujikian

81. Sergio Graziano

82. Ana Amélia Camargos

83. Fernando Augusto Fernandes 

84. Guilherme Lobo Marchioni

85 Juliana Neuenschwander

86. Ney Strozake

87. João Gabriel Volasco Rodrigues 

88. Adriana Rittes Garcia Rodrigues

89. Mauro de Azevedo Menezes

90.Priscila Pamela C Santos

91.Clarissa Maçaneiro Viana

92. Ericsson Crivelli

93. Margarida Lacombe. 94. Maria José Giannella Cataldi

95.Carmen Regina Knapp Cerdeira

96. Maria das Graças Perera de Mello

97. Pedro Viana Martinez

98. Maurides de Melo Ribeiro

99. Ricardo Lima P. de Souza

100. Michel Saliba

101. André Karam Trindade

102. Leonardo Isaac Yarochewsky

103. Caio Rioei Yamaguchi Ferreira

104. Roberto Parahyba De Arruda Pinto

105. Pedro Pulzatto Peruzzo

106 Fernando Augusto Fernandes

Leia Mais

CRIMINOSOS

Uma reportagem que acaba ser publicada pelo site Intercept comprova: o procurador Deltan Dallagnol acusou o ex-presidente Lula sem acreditar na consistência das provas apresentadas na denúncia. "Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornal e indícios frágeis... então é um item que é bom que esteja bem amarrado. 

Fora esse item, até agora tenho receio da ligação entre petrobras e o enriquecimento, e depois que me falaram to com receio da história do apto... São pontos em que temos que ter as respostas ajustadas e na ponta da língua", escreveu o procurador Deltan Dallagnol, quatro dias antes de apresentar uma denúncia contra Lula que o acusa de receber reformas no triplex como propina da Petrobrás.

Lula foi preso em abril de 2018, quando liderava todas as pesquisas sobre sucessão presidencial, e desde então vem sendo mantido como preso político. Em sua coluna deste domingo, o jornalista Elio Gaspari confirma que Lula está sendo perseguido pelo Poder Judiciário no Brasil.

Confira, abaixo, trecho da reportagem do Intercept:

Faltavam apenas quatro dias para que a denúncia que levaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão fosse apresentada, mas o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba tinha dúvidas sobre a solidez da história que contaria ao juiz Sergio Moro. A apreensão de Deltan Dallagnol, que, junto com outros 13 procuradores, revirava a vida do ex-presidente havia quase um ano, não se devia a uma questão banal. Ele estava inseguro justamente sobre o ponto central da acusação que seria assinada por ele e seus colegas: que Lula havia recebido de presente um apartamento triplex na praia do Guarujá após favorecer a empreiteira OAS em contratos com a Petrobras.

As conversas fazem parte de um lote de arquivos secretos enviados ao Intercept por uma fonte anônima há algumas semanas (bem antes da notícia da invasão do celular do ministro Moro, divulgada nesta semana, na qual o ministro afirmou que não houve "captação de conteúdo"). O único papel do Intercept foi receber o material da fonte, que nos informou que já havia obtido todas as informações e estava ansioso para repassá-las a jornalistas. A declaração conjunta dos editores do The Intercept e do Intercept Brasil (clique para ler o texto completo) explica os critérios editoriais usados para publicar esses materiais, incluindo nosso método para trabalhar com a fonte anônima.

No dia 9 de setembro de 2016, precisamente às 21h36 daquela sexta-feira, Deltan Dallagnol enviou uma mensagem a um grupo batizado de Incendiários ROJ, formado pelos procuradores que trabalhavam no caso.

Ele digitou: "Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornal e indícios frágeis... então é um item que é bom que esteja bem amarrado. Fora esse item, até agora tenho receio da ligação entre petrobras e o enriquecimento, e depois que me falaram to com receio da história do apto... São pontos em que temos que ter as respostas ajustadas e na ponta da língua".

As matérias de jornais a que o procurador se referiu são as dezenas citadas na peça de acusação. Dallagnol fazia sua última leitura da denúncia e debatia o texto com o grupo, analisando ponto a ponto cada item que seria oferecido à 13ª vara de Curitiba, onde Sergio Moro atuava como juiz.

Naquele dia, ninguém respondeu à dúvida de Dallagnol: se o apartamento triplex poderia ser apontado como propina para Lula nos casos de corrupção na Petrobras. O documento seria anunciado ao público, com direito a um hoje famoso PowerPoint, dali a poucos dias.

Sem essa ligação, o caso não poderia ser tocado em Curitiba, onde apenas ações relacionadas à empresa eram objeto de investigação. A ligação do apartamento com a corrupção na petrolífera tinha gerado uma guerra jurídica nos primeiros meses daquele 2016. De um lado, o Ministério Público do Estado de São Paulo. Do outro, a força-tarefa de Curitiba.

Caso o caso ficasse em São Paulo, não seria julgado por Sergio Moro, o atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro e ex-juiz que ajudou coordenar a operação quando era o encarregado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, como mostram diálogos revelados pelo Intercept.

Leia Mais

O apocalipse de Pedro Parente já causou prejuízo de pelo menos 10 Bilhões de reais ao Brasil.

Pedro Parente, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, depois do golpe de 2016, para presidir a Petrobras e organizar uma política de preços que visa garantir a entrega do pré-sal a grupos internacionais e preparar a venda de ativos da companhia, produziu um cenário apocalíptico no Brasil. Em apenas cinco dias de paralisação dos caminhoneiros, como decorrência da política insana de Parente, os prejuízos já somam ao menos R$ 10,2 bilhões, conforme as primeiras estimativas de diferentes setores, levantadas pela jornalista Joana Cunha.

Isso sem contar nos R$ 5 bilhões que o governo usará para cobrir a perda que a Petrobras terá por reduzir o preço do diesel e suspender os reajustes diários. O presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), José Carlos Martins, estima que 40% das atividades do setor tenham sido atingidas, comprometendo negócios de R$ 2,4 bilhões.Na indústria de frangos e suínos, o cálculo chega a R$ 1,8 bilhão perdido em cinco dias, diz Ricardo Santin, vice-presidente da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal)", informa a jornalista. "Todo dia estão morrendo pintinhos ou ovos que não nascem. Já morreram mais de 50 milhões de aves", diz Santin.

Além disso, mais R$ 1 bilhão deixou de ser faturado no setor farmacêutico, estima o Sindusfarma (da indústria de medicamentos). "Se faltam remédios, as doenças crônicas e as agudas podem se agravar, elevando despesas hospitalares", diz Nelson Mussolini, presidente da entidade. Outro R$ 1,3 bilhão é a conta da Anfavea, que parou a produção de veículos. Se não bastasse, mais de 100 voos foram cancelados apenas no dia de ontem.

Neste cenário de filme de terror, brasileiros pobres saíram no tapa, ontem, na cidade de Taguatinga (DF), para conseguiu alguns litros de gasolina. Está, portanto,  consolidada a barbárie criada pelos golpistas no Brasil.

Brasil 247

Leia Mais

A prisão de Lula será o AI-5 da nova ditadura

Não existindo hoje qualquer  base jurídica para uma prisão do ex-presidente Lula nas próximas horas, se confirmada a intensa boataria da noite desta sexta-feira, estará consumada, sem disfarces,  a ruptura com o Estado de Direito e  o mergulho na ditadura.  Uma postagem de Eduardo Guimarães em seu “Blog da Cidadania”  deixou em estado de alerta o vasto campo lulista, que ultrapassa as fronteiras do PT. Guimarães afirmou ter ouvido de fonte segura e fidedigna que a prisão de Lula já está decidida, podendo acontecer na segunda-feira ou em dias seguintes, com espetaculoso aparato e cobertura da mídia, que já estaria preparada para a eventualidade.

A postagem, compartilhada através de redes sociais, alimentou debates apreensivos sobre o que deveria ser feito: uma forte ação de resistênciam que já estaria sendo organizada pelos movimentos sociais,  ou deveria Lula se exilar?  Eduardo Guimarães reproduziu os argumentos que estariam justificando a prisão de Lula agora, logo depois do acolhimento de três denúncias contra ele: uma por Sergio Moro e duas por um juiz federal de Brasília.

Neste momento, a população ainda está com muito ódio do PT, o que dificultará qualquer reação mais forte à eventual prisão. Depois, ainda não sentiu os efeitos nefastos do ajuste fiscal de Michel Temer, que virão com a aprovação da PEC do teto de gastos e as reformas previdenciária e trabalhista. 

Quando a população começar a ser castigada por estas medidas,  cairá na real, vai se sentir lograda pelo golpe e pelo governo que derrubou o PT, passando a ver em Lula o candidato redentor em 2018.  Por isso, seria preciso acelerar o processo para torná-lo inelegível. Moro o mandaria prender preventivamente agora e o condenaria num prazo bem curto, de modo que o julgamento em segunda instância ocorra ainda nos primeiros meses do ano que vem. Condenado, Lula continuaria preso, como manda a interpretação do STF, e já estaria inelegível para 2018.

A inelegibilidade de Lula é o que realmente importa para a coalizão no poder, composta por PMDB, PSDB e DEM, além dos partidos satélites. Eles não “fizeram o diabo”, deram um golpe, afastaram uma presidente eleita e estão implementando uma agenda ultra-conservadora para deixarem Lula ressurgir como candidato em 2018.   Para manter as aparências do Estado de Direito, a prisão seria até nociva. A inelegibilidade já resolveria o problema de deixar a esquerda praticamente alijada da disputa, facilitando a eleição de um candidato da coalizão golpista.  No PT, o deputado Paulo Pimenta é cético em relação à possível prisão agora:

- Uma prisão de Lula, sem base jurídica, será a consumação indiscutível do Estado de Exceção e negação escancarada do Estado de Direito. A Lei não pode ser manipulada para servir de arma contra um cidadão só porque alguns agentes do Estado o elegeram como inimigo político número um.

Mas alguns sinais estão no ar, corroborando a hipótese de Eduardo Guimarães. O acolhimento das denúncias em serie pode ter sido usado como tática para medir eventuais reações a uma prisão. Fernando Henrique, certamente muito bem informado, resolveu dizer que lamenta uma eventual prisão de Lula mas que “a decisão é da Justiça”. A mídia tem procurado os movimentos sociais para saber se, em caso de prisão, haverá reação. A CUT e o MST têm dito que sim.   Haveria até um plano para invadir a carceragem de Moro e tirar Lula de lá.

A Lava Jato, como já aprendemos, gosta de datas simbólicas. Há quem pense que a prisão pode estar sendo preparada para o dia 27, data do aniversário de Lula. Seria muito maldade mas coisas parecidas já foram feitas contra o PT: ações espetaculares em datas especiais, como o aniversário do partido.

E o exílio? Muita gente  acha que Lula,  já tendo levado seu caso à apreciação da Comissão de Direitos Humanos da ONU, deveria pedir asilo numa embaixada antes que seja tarde.  Para o Brasil, diante do mundo, seria um desgaste, uma vergonha. Pois ainda que não seja agora, Lula acabará sendo julgado e preso.

Sua defesa tem denunciado que ele é vítima de “low fare”, a tática de torcer a lei para atingir o inimigo público, não importando os fundamentos da acusação.  Seria uma denúncia grave numa democracia, numa sociedade sadia, que ainda se preocupasse com a efetiva aplicação da Justiça.

Não aqui, nesta terra devastada pela mistura entre o ressentimento da maioria com os políticos em geral, o disseminado pelo anti-petismo e a determinação de um grupo em conservar o poder que conquistou pelo golpe parlamentar.

Brasil 247

Leia Mais

Fascistas dizem que vão acabar com a raça dos petistas

Barbárie jurídica, golpe eleitoral e desobediência civil

Os fascistas da Lava Jato promoveram um golpe eleitoral: querem prejudicar as candidaturas do PT como parte do plano de 'acabar com a raça dos petistas'.

O Estado de Direito no Brasil foi abastardado. Seria suicida desconhecer que o país está sob a égide de um regime autoritário, de exceção. Não é necessário haver o exercício de poder pelas forças armadas para caracterizar a excepcionalidade e o autoritarismo de um regime.

As instituições do Estado – Ministério Público e Polícia Federal – e um Poder de Estado –o Judiciário – foram manipuladas e capturadas por militantes partidários.

Investidos em cargos públicos, funcionários fardados e togados aparelham e direcionam fascistamente as instituições de Estado para o extermínio de adversários políticos – o PT, Lula e lideranças petistas.

O justiceiro Sérgio Moro exerce um poder tirânico. Ele é a Lei; é a ordem. Ele é o policial, o investigador, o acusador e, finalmente, é o julgador daqueles que ele próprio investiga, acusa, julga e condena. Ele é, enfim, a encarnação de um poder total, orwelliano e irrecorrível.

O sistema jurídico, a Rede Globo e grupos de mídia outorgaram perigosamente a Moro tal poder. O STF é mais que conivente com esta aberração totalitária. No atual estágio do golpe, já não resta uma única dúvida: a Suprema Corte está no vértice do regime de exceção – o papel de Pôncio Pilatos na farsa do impeachment da Presidente Dilma é clara evidência disso.

Conquistas civilizatórias e seculares da humanidade, como o devido processo legal, o ônus da prova para a acusação, o direito de defesa, a presunção da inocência e o princípio milenar in dubio pro reo [na dúvida, a favor do réu] foram sepultadas na masmorra de Curitiba com a absoluta condescendência do Poder Judiciário e com aplausos entusiásticos da mídia.

A prisão do ex-ministro Guido Mantega foi, sim, uma desumanidade, porque feita num hospital e no momento em que ele acompanhava a cirurgia da esposa gravemente enferma.

Mais além da desumanidade, que é um valor moral – e estes crápulas são imorais, e não se poderia esperar deles humanidade – a prisão do Mantega é a expressão duma grotesca barbárie jurídica; é a fotografia do regime de exceção vigente no Brasil.

Não havia nenhuma razão para prender Mantega. Para mandar prendê-lo, Moro espezinhou todos os princípios iluministas que norteiam uma sociedade civilizada e democrática: não houve intimação prévia, audiência judicial, acusação formal e exercício de defesa – apenas o mandato de prisão expedido pelo Ministério Público e aceito pelo tirano.

A revogação da prisão, determinada 5 horas depois pelo próprio tirano, é prova eloqüente de que Mantega jamais poderia ter sido preso, porque sua liberdade não oferecia risco de qualquer espécie e, menos ainda, ameaça à continuidade da investigação.
 

A violência do Moro contra Mantega segue o padrão de abusos perpetrados contra Lula em 4 de março [seqüestro para prendê-lo], em 16 de março [interceptação e divulgação ilegal de conversas telefônicas dele com a Presidente Dilma] e em 20 de setembro [acolhimento da denúncia dos procuradores contra ele, “vazia de provas e cheia de convicções”].

Por que Moro, o MP, a PF e o Judiciário perseguem obsessivamente Lula, o PT e petistas e não prendem imediatamente Eduardo Cunha e esposa, Jucá, Temer, Aécio, Sarney, Serra – todos multi-citados pelos delatores e denunciados por participarem na corrupção da Petrobrás, inclusive com valores e contas bancárias identificadas na Suíça e em outros paraísos fiscais?

Por que faltou convicção à Polícia Federal, ao Ministério Público e ao Judiciário diante da prova irrefutável do helicóptero carregado com 450 quilos de cocaína de propriedade de um senador amigo de Aécio Neves? Por que Moro devolveu o passaporte da esposa de Eduardo Cunha, notoriamente beneficiária de contas no exterior abastecidas com recursos roubados?

A resposta é simples. É porque o objetivo da Lava Jato não é combater a corrupção e o crime, mas sim aniquilar o PT e impedir Lula de ser o candidato vitorioso na eleição presidencial de 2018. O discurso do combate à corrupção é mero pretexto da oligarquia golpista para derrubar governos progressistas.

A Lava Jato foi planejada com inteligência estratégica para destruir Lula e o PT. Os ataques nas últimas semanas a Lula, e a Mantega neste dia 22 de setembro, fazem parte de um plano semiótico, pré-concebido, muito bem elaborado, e com alta significação simbólica, que visa danificar em definitivo a imagem do PT a 12 dias da eleição municipal.

Moro e seus comparsas fascistas da Lava Jato promoveram um novo golpe, desta vez um golpe eleitoral contra o PT. Querem prejudicar o desempenho das candidaturas do PT, como parte do seu plano maquiavélico de “acabar com a raça dos petistas”. Está certíssimo Lula quando diz que a fase da Lava Jato de hoje deveria se chamar #bocadeurna.

A cada investida fascista, será amplificada a resistência democrática. O povo não silenciará e não se intimidará ante a violência fascista. Estes canalhas que atentam contra a democracia, contra o Estado de Direito e contra a Constituição, estão conscientemente assumindo que não encontrarão o silêncio e a subserviência, mas sim a desobediência civil.

A direita fascista está armando a insurgência democrática e popular que não só vai resistir, mas que vai derrotá-la, mais cedo que tarde. Os canalhas não terão trégua. A cada nova violência, um salto mais elevado de consciência democrática.

Diante do atentado à democracia e ao Estado de Direito; diante de qualquer tirania, toda forma de luta é legítima: da insubordinação para a garantia da democracia e para a defesa da justiça.

Carta Maior

Leia Mais

Urge que se feche a Faculdade de Direito de Maringá no Paraná

Na tarde de ontem, terça-feira 20 de setembro, o Juiz Federal Sérgio Moro recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o Ex-Presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia ainda aponta participação de cinco empreiteiros, do presidente do Instituto Lula e de Marisa Letícia, mulher de Lula.

Na decisão que admite a denúncia do MPF, o juiz Moro realiza uma verdadeira defesa da peça acusatória, exculpando os excessos, a falta de provas e o notório desequilíbrio entre a espetaculosa acusação de um gigantesco esquema de corrupção – em comparação aos valores chinfrins do suposto pixuleco que teria sido recebido pelo Ex-Presidente na forma de um apartamento que nunca foi de sua propriedade.

Não é por acaso que os professores de processo penal estão em polvorosa no Brasil. A “Operação Lava-Jato”, que reúne uma “força-tarefa” da Polícia Federal e do Ministério Público Federal do Paraná sob a batuta do juiz Moro tem colocado os institutos clássicos do processo de ponta-cabeça.

A começar pela fusão de atividades processuais e constitucionais distintas, como o são a investigação, a acusação e o juízo. Enfeixadas estas funções sob a “coordenação” da “Operação”, esvai-se o princípio geral do processo na modernidade política que é o princípio acusatório.

Criada para se diferenciar das inquisições medievais a distinção entre inquérito, acusação e juízo garante a imparcialidade da justiça criminal. A moda recente de “forças-tarefa” e de “Operações” que fazem trabalhar em conjunto instituições com responsabilidades constitucionais diversas impede, de fato, que o devido processo – acusatório – se realize.

Sob um processo inquisitorial, o que menos importa é a verdade. A intuição, a imaginação, a ilação, a mera versão das autoridades investigatórias se transforma em elemento suficiente para que se antecipe juízo, se atribua culpa e se condene indivíduos sem prova e, portanto, sem que se completem os elementos básicos do devido processo.

Junte-se isto à interação preordenada com os conglomerados de comunicação e a receita do arbítrio transformado em narrativa midiática opera em forte velocidade contra o Estado de Direito.

Respaldados pela grande mídia, os operadores da “Lava-Jato” afastam os limites processuais utilizam de fato as instituições judiciais como instrumentos de legitimação de suas convicções políticas.

O próprio processo penal é visto pela “Lava-Jato” como uma ocasião para manifestarem as suas avaliações sobre a corrupção no país. A admissibilidade judicial de uma denúncia prolixa e prenhe de atecnias, de juízos políticos e de adjetivações descabidas se realiza, como diz o juiz Moro, como “uma oportunidade para ambas as partes”: para que Lula se defenda, para que o MPF prove o que diz.

Preste-se atenção nesta frase de Moro: O processo é uma oportunidade para as partes. O processo é visto, neste sentido, como uma ocasião para que o MPF apresente as provas que não pacificaram as consciências jurídicas mais sóbrias e nem mesmo a do próprio juiz. Este, reiteradamente tenta justificar a tênue denúncia, cuja expressão estética kitsch se deu com os famigerados PowerPoints do Procurador Dallagnol.

Diz Moro, sobre a acusação direta do MPF a Lula: “Certamente, tais elementos probatórios são questionáveis, mas, nessa fase preliminar, não se exige conclusão quanto à presença da responsabilidade criminal, mas apenas justa causa.”

Parece tomar as dores do MPF e responder aqui à reverberação do “não tenho provas, mas tenho convicção”.

O Juiz Federal sintetiza e justifica as “omissões” da peça acusatória do MPF. Didaticamente explica o que não está dito nas rocambolescas 149 páginas da denúncia.

Assim, diz que “o MPF não imputou, ao contrário do que se esperaria da narrativa, ao ex­Presidente o crime de associação criminosa”, a “omissão encontra justificativa plausível, pois esse fato está em apuração perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal”.

Aproveita, como um dos prováveis mentores de fato da “Operação” para puxar a orelha dos imberbes e açodados procuradores e reconhece o exagero da denúncia contra Dona Marisa, esposa de Lula. Ainda assim, a acata.

Por fim, Moro aproveita para descartar a denúncia do MP de São Paulo, a dos Promotores “filósofos”, que há meses já apontava o Triplex do Guarujá e o Sítio de Atibaia como “provas” “cabais” do envolvimento do Ex-Presidente Lula no suposto esquema de corrupção.

Este último ponto da decisão de Moro é importante.

Alguns dias atrás o Professor de Processo Penal da UERJ e Ex-Procurador do MP-RJ Afrânio Silva Jardim lembrou que no processo penal brasileiro não é permitido o litisconsórcio, isto é, a existência de duas denúncias fundadas em fatos idênticos. A segunda deveria ser descartada, portanto.

Ora, como a segunda denúncia é a da “Operação” do MPF do Paraná e esta também fala de Triplex e de Sítio, Moro não poderia recebê-la caso mantivesse sob sua Vara a denúncia feita pelos Promotores de São Paulo.

O que faz Moro então? No final da decisão de hoje, joga a batata quente de volta para a Justiça Estadual de São Paulo, deixando livre a sua Vara da peça acusatória apatetada dos paulistas, afim de receber a nova denúncia PowerPoint dos meninos da “força-tarefa” paranaense.

Não resta mais quem duvide genuinamente que o processo – cuja orientação política de perseguição de Lula e do Partido dos Trabalhadores está cada vez mais explícita – tem inovado no retrocesso civilizatório. O processo Penal, de instrumento de garantia cidadã, tem sido utilizado como motivo de perseguição política.

Hoje, às vésperas de eleições municipais, sendo Lula o principal candidatável a Presidente e maior cabo eleitoral das esquerdas, nada melhor que um processo criminal que, ao final, pode inviabilizá-lo em 2018.

A questão que os professores de processo penal enfrentam hoje nas faculdades de Direito é como ensinar algo que não obedece mais os códigos e a Constituição.

A pergunta pode ser apreciada por vários ângulos:

Como explicar que o que vale não é o que está nos autos, mas nas convicções dos acusadores?

Como compreender que quem julga defende quem acusa, coordena quem investiga e joga tudo para a platéia?

Como avaliar que funcionários públicos de carreira em órgãos judiciários atuem nos seus ofícios como agentes interessados nas disputas político-partidárias?

Como considerar correto que a atividade acusatória não funcione como obrigação, mas como ocasião para a manifestação de juízos políticos, estéticos ou mesmo de opiniões, ilações, convicções?

Como entender que em pleno século XXI se esteja flertando com práticas medievalescas e inquisitoriais que ameaçam diretamente a democracia no país?

Para responder a isto tudo, a mais profunda perplexidade e o receio que o golpe e o arbítrio se capilarizem como modelos de operação nas instituições que deveriam garantir a ordem jurídica e os direitos fundamentais.

Daqui a alguns anos, Sergio Moro será uma nota de rodapé, como Joaquim Barbosa, e Lula terá o devido reconhecimento pelas transformações sociais que trouxe ao país.

Leia Mais

QUEM VOTOU EM TEMER?

Circulam nas redes sociais, internet e no youtube textos e vídeos onde se afirma que Michel Temer foi, juntamente com Dilma, votado e eleito. Não creio que tenha sido assim. Contudo, deixo que o leitor tire suas conclusões. Antes quero fazer algumas perguntas.

Foto: Reprodução

Dilma e Temer

                                      

O leitor lembra quem era o candidato a vice-presidente na chapa de Lula na eleição de 1989? E nas eleições de 1994 e 1998, quem foram os vices de Lula? O leitor recorda quem era o candidato a vice-presidente de FHC nas eleições de 1994 e 1998? O leitor  do A VOZ  lembra quem eram os candidatos a vice-governador do baiano Antônio Carlos Magalhães? E de   Cesar Borges, outro baiano?

Longe para lembrar. Ok, vou facilitar um pouco as coisas. Recomecemos:

O leitor tem na memória, por acaso, sem google, obvio, quem eram os candidatos a vice-prefeito da baiana Lidice da Matta? Ou quem eram os candidatos a vice-presidente nas chapas de José Serra, Geraldo Alckmin e Aécio Neves nas ultimas eleições presidenciais? E quem era o candidato a vice-presidente na chapa de Marina Silva ou Heloísa Helena nas últimas duas eleições para presidente da república?
Lembra? Sem consulta ao google, lembra?

Se a resposta for “não lembro”, você votou no candidato a presidente e não no candidato a vice-presidente.

Tudo isso para dizer que Michel Temer não foi votado. Não foi por uma questão simples: ninguém vota no vice. Se o fizesse, você, leitor, lembraria dele. Temer não recebeu, ao contrário do que circula, de forma temerária, nas redes sociais e internet, 54 milhões de votos. Temer não recebeu nenhum voto.

O PMDB não recebeu nenhum voto em 1990 e em 2014 para presidente. Vai governar, sem nenhum voto, mais de quatro anos na soma. E não falo de José Sarney, vice de Tancredo Neves, igualmente não-votado.

Ao contrário do que ocorria anos atrás em que se votava no presidente e no vice-presidente, hoje este faz parte de uma chapa, encabeçada pelo candidato a presidente, objeto de voto da população. É por isso que o leitor custa ou sequer lembra quem eram os candidatos a vice-governador e vice-presidente  nas eleições passadas.

Se você acha que Temer recebeu 54 milhões de votos juntamente com a presidenta Dilma, na certa você lembra, e bem, quem eram os candidatos a vice-presidente nas eleições passadas. Ótima memória a sua, parabéns!                                       

Leia Mais

PATIFARIA: Senado golpista autoriza Temer pedalar à vontade

Sem-vergonha, Senado aprova autorização para Temer pedalar à vontade

Dois dias depois do golpe parlamentar de 2016, que afastou a presidente Dilma Rousseff sem crime de responsabilidade, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a lei que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso; em outras palavras, autoriza Michel Temer a praticar 'pedaladas fiscais', um dos principais fundamentos que levou à cassação de Dilma; a sanção vem gerando repercussão; "Ou seja, o Congresso Nacional, que nunca considerou as condutas supostamente praticadas pela Presidente Dilma como ilícitas, encerrado o processo de impeachment, passa a considerar tal conduta como absolutamente legitimada", resume o professor Ricardo Lodi, um dos que testemunharam em defesa de Dilma no Congresso; para o jornalista Luis Nassif, o "Senado toma uma decisão que inocenta Dilma Rousseff"

Agência Senado - Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.

O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

Com informações da Agência Câmara

"O QUE ERA CRIME PRA DILMA ANTEONTEM, HOJE É VÁLIDO PARA TEMER

O fundamento da acusação no processo de impeachment, adotada pela Câmara e pelo Senado, era que a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro dos exercícios anteriores constituía automaticamente a violação da meta primária, o que foi refutado pela defesa, o que foi considerado um atentado à Constituição.

Este foi um dos principais fundamentos da condenação da Presidente Dilma.

Agora, a Lei n. 13.332/16, que altera o inciso XXXII do art. 4. da lei de orçamento, legitima expressamente essa prática.

Ou seja, o Congresso Nacional, que nunca considerou as condutas supostamente praticadas pela Presidente Dilma como ilícitas, encerrado o processo de impeachment, passa a considerar tal conduta como absolutamente legitimada.

Ou seja, até ontem consideravam crime, hoje é uma conduta admitida.

Isso confirma o que eu disse no sábado no Senado. A conduta não era ilícita antes e nem seria depois. Só foi considerada crime para a aprovação do impeachment.

Se isso não é golpe, nada mais será!!!!"

Senado toma decisão que inocenta Dilma Rousseff

 Por Luis Nassif

A decisão do Senado Federal de sancionar a lei 13.362/2016 que altera regras para remanejar o orçamento (http://migre.me/uT3LX) cria elementos concretos para a anulação do impeachment.

Dois dias após a condenação de Dilma Rousseff por suposto crime administrativo - pela assinatura de decretos orçamentários -, o Senado flexibilizou as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

Na legislação penal vale o princípio de que a nova lei mais benéfica apaga a pena do réu. Denomina-se de "abolitio criminis", retroagindo quando em benefício do réu.

Se a defesa de Dilma apresentar essa questão ao Supremo, deixará o Supremo e o governo em maus lençóis. O Supremo, pelo fato de não ter como não reconhecer o princípio legal; o governo por ter dado atestado de inocência à ex-presidente.

Se o país vivesse a plena democracia, o impeachment cairia na mesma hora. É a hora da verdade para o Supremo.

Leia Mais

Como estava esperado 61 Golpistas golpeiam descaradamente, sem lei e sem alma, a Presidente Dilma Rousseff

Este texto é pequeno para homenagear a pequenez dos usurpadores - golpistas.

Senadores afastam definitivamente Dilma Rousseff da presidência da República com 61 votos favoráveis e 20 contrários; os parlamentares golpistas votarão na sequência se  Dilma perderá o direito de ocupar qualquer cargo público por um período de oito anos. Não acreditamos que eles tenham este desplante.

Posteriormente, como está programado, o alvo será Lula porque esses sacripantas reacionários temem a volta do povo ao poder.

Vamos, doravante, lutar contra essa bandidagem, contra esses malandros até a morte se preciso for!

.

Leia Mais

Como em 1964, os apoiadores do golpe podem se arrepender

Os historiadores de hoje qualificam de civil-militar o golpe de 1964, pois não teria prosperado sem apoio de políticos de direita, da Igreja conservadora e de todos os jornais, exceto Última Hora. Todos se arrependeram, foram golpeados, pediram a volta da democracia e foram banidos da paisagem.  Arrependimento e vergonha terão também os algozes da presidente Dilma, se consumarem hoje o golpe sem tanques, em vestimentas formais que não lhe mudam a natureza. Que ganharão eles além da pecha indelével de golpistas em suas biografias?

Os favores de um governo que vem aprofundando a crise econômica e cindirá perigosamente o Brasil, ao invés de unificá-lo? As graças de Temer, um presidente impopular e ilegítimo, que segundo a procuradora Ela Wiecko estará nas próximas delações da Lava Jato? As graças do empresariado que já não pode fazer doações eleitorais? Muito pouco para tão grande mácula. Muito pouco diante da ferida que será aberta e das consequências que virão.

No penúltimo capítulo deste drama, a sessão de ontem à noite, os senadores se revezaram na tribuna, falando cada um por dez minutos. Foram falas de dois mundos. Os aliados da presidente Dilma advertindo sobre o crime contra a democracia que sua deposição representará, num processo que retorceu as leis para forjar crimes e pretextos jurídicos que a defesa jogou por terra, inutilmente.

Os golpistas, repetindo a algaravia de ressentimentos e preconceitos, tangenciando a acusação formal, as pedaladas e decretos ordinariamente praticados e nunca antes criminalizados. Mais uma vez, voltaram-se para o “conjunto da obra”, reduzindo o ciclo de governos petistas a uma terra arrasada pela incompetência e a corrupção, dela subtraindo todas as transformações ocorridas no Brasil nos últimos 13 anos e meio. “Eles não sabem nem tocar uma padaria”, disse o “profundo” senador Zezé Perrella, o homem do helicóptero.

Depois dele, Lindberg Farias, dirigindo-se a Dilma com mais um discurso antológico, recordou tudo que eles, e as elites a que servem, nunca digeriram. Tudo que ruminaram na tribuna para justificar o voto a favor da violação da vontade popular: gasto público com políticas sociais, pobres em aviões, filhos de favelados em universidades, redução da desigualdade, domésticas com direitos trabalhistas, política externa ativa e altiva, zelosa da soberania e solidária com os emergentes e os povos mais pobres. Em 1964, seus similares também falaram muito em corrupção, incompetência e ingovernabilidade, além do perigo comunista representado por um governo que prometia reformas de base e reforma agrária.

A quartelada de 1964 venceu com o apoio de três governadores que, ambicionando a Presidência, queriam se livrar de Jango, que poderia tentar aprovar a emenda da reeleição, e de um candidato forte como Leonel Brizola. Que o primeiro fosse deposto e o segundo, cassado, calcularam. Eram eles Carlos Lacerda (GB), Magalhães Pinto (MG) e Adhemar de Barros (SP). Pouco tempo depois a ditadura acabou com as eleições diretas e os três foram cassados.

Um dos jornais que pediu o golpe, o Correio da Manhã, logo se arrependeu. Arruinado pela ditadura, fechou. A Igreja que fez as marchas pedindo ou saudando o golpe viu padres serem perseguidos, presos e assassinados.  Boa parte dos clérigos abraçou a Teologia da Libertação e a Igreja se reposicionou, em defesa da democracia e dos direitos humanos.

Os castigos que esperam os golpistas de hoje são outros, e as razões para arrependimento também. O que os espera não é apenas a responsabilização diante da História por um crime contra a democracia, não é só o desprezo das gerações futuras por mais uma violação da vontade popular. 

Volto aos historiadores lembrando José Honório Rodrigues, quando apontou a prática recorrente da “conciliação pelo alto”, por elites que fazem do povo ator secundário, “capado e sem voz, subjugado e sangrado”. O impeachment é mais uma “conciliação pelo alto”, entre os partidos que se juntaram a Temer e ao PMDB para tomar o poder, o empresariado, o mercado, as mídias e a aliança judicial-policial, afora os interesses externos.   Os tempos são outros, porém. 

Se o golpe prevalecer, quando Temer tentar implementar sua agenda antipopular, não haverá silêncio nem passividade.

Tereza Cruvinel

Leia Mais