ATOS E FATOS DO PODER LEGISLATIVO

Presente todos os vereadores. Aberta a 29a. sessão do ano(1). Lida e provada a Ata da sessão anterior. Começa a leitura do material do expediente.

Requerimento do vereador Esermilson Rocha, sugerindo ao deputado Reinaldo Braga, que apresente na Assembléia Legistativa, projeto de indicação ao governador Jaques Wagner, para a instituição da “CARTEIRA DE MOTORISTA POPULAR” que segundo Esermilson é uma realidade no estado do Ceará (2), onde mais de 45 mil pessoas já foram beneficiadas, e segue detalhando quem seriam os eventuais futuros beneficiários. Em anexo o projeto da deputada cearense Rachel Matos. O projeto foi apresentado em regime de urgência.

Indicação do vereador Mirlan de Oliveira, pedindo a interferência do prefeito Reinaldo Filho, junto à COELBA, para viabilizar os serviços de energia elétrica na rua Santa Fé, no bairro de São Francisco. Também apresentado em regime de urgência.

Indicação do vereador Esermilson Rocha sobre a pavimentação da rua Oriente, retirado de pauta pelo próprio proponente, depois de esclarecimentos do vereador Eliecy Tarrão numa questão de ordem. Tratava-se de equívoco.

Numa questão de ordem, o vereador Padeirinho questionou dados do IBGE, sobre o recente Censo. Foi informado que a CV ainda não recebeu nenhuma comunicação do IBGE. Perguntou ainda sobre a posição da CODEVASF com relação à conclusão dos serviços do esgotamento sanitário.

Numa questão de ordem, o vereador Esermilson Rocha se manifestou contra o tratamento de descaso que a CODEVASF tem dispensado à CV, o que o tem revoltado, inclusive a irresponsabilidade quanto aos calotes dados pelas empresas contratadas pela CODEVASF, como por exemplo a EGC.

Numa outra questão de ordem, o vereador Mirlan disse que essa postura irresponsável da CODEVASF vem desde os tempos em que se chamava a Comissão do Vale do São Francisco, e citou várias atitudes da direção da CODEVASF, que promete coisas impossíveis, como as dívidas dessas contratadas realizadas no Retiro da Picada, prometida para outubro de 2009, até hoje sem solução. Quem sofre e paga tudo é o povo.

Numa outra questão de ordem, o vereador Padeirinho frisou que as dívidas deixadas pelas contratadas da CODEVASF, devem estar respaldadas por documentos contábeis. Relatou ainda que, apesar dos avisos dados, os desmandos da EGC são resultantes da falta de uma atuação frouxa poder executivo, em especial a postura do SAAE (3).

Parecer da CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, sobre as alterações ao projeto do executivo sobre o funcionamento dos bares e similares, de iniciativa do vereador Mirlan de Oliveira, baseado no ofício do Conselho Municipal de Segurança. Também apresentado em regime de urgência.

Parecer da CCJ sobre as alterações ao mesmo projeto, de autoria do vereador Padeirinho, solicitando a concessão de um prazo de 180 dias para que os donos de bares, restaurantes e similares, se adéqüem às novas exigências. A CCJ propôs que emenda não tramitasse, e a emenda foi arquivada.

Entra-se na Ordem do Dia, e coloca-se em discussão, o projeto 074/2010, do executivo, versando sobre o funcionamento dos bares, restaurantes e similares.

Discutindo o projeto, o vereador Padeirinho, aludiu que o projeto é mal feito, cheio de erros, que a comissão sequer deve ter lido o projeto, e reclamou da CCJ, por não ter acolhido sua proposta de fixação de um prazo, conforme dito acima. E teceu vários comentários desairosos à Câmara de vereadores e à CCJ. Disse que a CV é a CASA DO AMÉM, submissa ao prefeito.

O vereador Nino Meira disse que o projeto já foi discutido com os donos de bares há mais de 180 dias, numa reunião no Parque Aquático.

O vereador Padeirinho divergiu, dizendo que na reunião do Parque Aquático, foi apresentado o projeto, e na ocasião a Associação dos Bares, Restaurantes e Similares pediu um prazo para apresentar sugestões que realmente foram feitas e enviadas à CV, mas não foram consideradas, e enfatizou a necessidade do prazo pedido e recusado pela CCJ.

O vereador Eliecy, presidente da CCJ, defendeu a comissão, e disse que a CCJ tem competência, falou que o prefeito de Xiquexique não dá cheques sem fundos como o faz o prefeito de Central, e falou que a posição do vereador era motivada por razões outras, como a recente premiação do prefeito, que estaria causando “paixão” na oposição.(4)

Uma vez mais, o vereador Padeirinho enfatizou os erros do projeto, e que o projeto não representa o melhor para o povo de Xiquexique.

Por sua vez, o vereador José Pessoa, disse que a atitude do prefeito de Central ao abraçar o projeto de limitação dos horários dos bares e que o projeto do prefeito de Xiquexique é um bom projeto. Falou ainda que vários setores da sociedade, colégios etc.. foram convidados a debater o projeto e ninguém se dá ao trabalho comparecer para o debate. Citou que a sociedade de Xiquexique é acomodada, não se interessa em participar, a despeito dos convites feitos por JN e Zeca. Falou ainda que os bares que invadem a rua com mesas e cadeiras, vão também ser regulamentados.

Em sua intervenção, o vereador Tantão frisou que nem ele nem o vereador Padeirinho eram contra o projeto, mas que o projeto tem erros e contradições. E citou artigos do projeto que são conflitantes. Portanto o prazo pedido pelo vereador Padeirinho, fazia muito sentido. Informou ainda que não concorda com a maneira como o assunto está sendo conduzido, e por isso vota contra o projeto.

Discutindo o projeto, o vereador Mirlan lembrou que o projeto de Central tem apenas 6 artigos, enquanto o projeto de Xiquexique tem 28 artigos. E disse que o projeto foi feito pelos advogados da prefeitura, foi discutido em várias ocasiões com vários setores da sociedade e exibiu várias listas de presença dessas reuniões. E citou que dos 12 pontos apresentados pelos donos de bares e similares, 90% foram aproveitados no projeto, exceto a isenção de ISS e IPTU.

Discutindo pela segunda vez, insistiu que a maneira de condução está errada, e que o que se discutiu foram pontos do projeto de Central, e que o projeto do executivo de Xiquexique está sendo discutido pela primeira vez, e daí a necessidade de prazos.

Em uma intervenção, o vereador Esermilson falou que as festas serão feitas em regime de rodízio. Aludiu ainda que a distância de 300 metros (distância entre o bar e hospitais, escolas, templos religiosos etc...) é um aspecto benéfico e corajoso do projeto. Informou ainda que a vigilância Sanitária municipal vai trabalhar inicialmente em caráter educativo e não punitivo, e defendeu também a CCJ.

Em intervenção final o vereador Mirlan deu outras informações sobre demais desdobramentos da lei e deu exemplos de que várias iniciativas privadas na área de eventos festivos, em que os empresários lucram e a PMXX fica com os custos dos sanitários, e que isso vai mudar.

Voltando a discutir, o vereador Esermilson garantiu que os pais e a sociedade em geral vão gostar do atual projeto.

Por sua vez, a vereadora Marizete disse que inicalmente se espantou com a exigência dos 300 metros, mas que depois de uma explicação, concorda com a distância. Disse ainda que os donos de bares, no futuro vão agradecer ao prefeito, por ter apresentado o projeto.

Por último, o vereador Mirlan enfatizou a importância social do projeto, e que no futuro todos vão agradecer ao prefeito e aos vereadores, pela aprovação do projeto.

E o projeto foi aprovado com dois votos contra, dos vereadores Tantão e Padeirinho, que ainda pediu declaração de voto, onde ratificou sua posição de liberdade.

Aprovado o projeto do vereador Esermilson, sobre o curso a ser feito pelos assessores parlamentares.

Aprovado o requerimento do vereador Esermilson, sobre a Carteira Popular.

Aprovado o requerimento sobre a extensão dos serviços de energia elétrica à rua Santa Fé.

O presidente da CV apresentou algumas estatísticas sobre os projetos aprovados ao longo do ano legislativo, agradeceu aos vereadores e encerrou a sessão.

OBSERVAÇÕES

1 - Num ano com 52 semanas, a Câmara de Veredores de Xiquexique consegue fazer apenas 29 sessões.

2 – Temos dúvidas se isso não seria matéria privativa de alçada do CONTRAN-CONSELHO NACIONAL DE TARÂNSITO.

3 – O SAAE não tem a devida capacitação técnica para esse tipo de atividade.

4 – Com relação à oposição, podemos dizer ao vereador Eliecy, que longe de qualquer “paixão”, a oposição não está dando importância ao premio aludido, até porque a instituição que outorga o prêmio, é uma ONG dedicada à ecologia, sustentabilidade e aspectos ambientais. Desafio o vereador Eliecy a citar ações relevantes, da PMXX na área específica, que justificasse tal concessão. Qualquer pessoa pode checar o que acabamos de afirmar, acessando o site: www.institutobiosfera.com.br