A
presidente Dilma Rousseff vetou, nesta
quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a
aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e
servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a
aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos
tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A
proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por
desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram
concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na
carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei
complementar — que acaba de ser vetada pela presidente.
A
norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira,
mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão
de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de
serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de
Contas.
O
texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o
Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi
proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na
Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original.
No
dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal analisou o projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do
Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por
sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma
Rousseff não infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a
votar pela inconstitucionalidade da medida.
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