Desde 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
execução da sentença pode começar logo após a condenação em segunda
instância, mesmo que o acusado ainda possa recorrer do veredito, apenas e tão somente o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) mandou para a cadeia quase 14 mil
pessoas com base na nova jurisprudência. Os dados são da Defensoria
Pública do Estado.
A
desembargadora paulista Kenarik Boujikian diz que o entendimento do STF
que permitiu prisões após condenação em segunda instância provocou enormes
distorções no direito. “O STF feriu violentamente a segurança jurídica e a
integridade do direito ao diminuir o direito fundamental da presunção de
inocência”, alerta.
Para
a magistrada, o número divulgado pela Defensoria é somente o começo de um
processo perigoso que pode deteriorar ainda mais as condições das prisões no
Brasil. “O número é a ponta do iceberg, pois a cada dia mais e
mais prisões ocorrerão e o sistema carcerário, que já é caótico,
sofrerá mais, em prejuízo dos menos favorecidos”, afirma.
A
reversão da nova regra pode ocorrer com o julgamento pelo próprio STF de
duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) que questionam a antecipação do
cumprimento da pena. A relatoria das ações está sob responsabilidade do
ministro Marco Aurélio Mello.
No
entanto, a presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, tem argumentado que
debater o assunto apenas dois anos depois de firmado o
entendimento seria acatar um casuísmo, já que a medida beneficiaria
diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba
desde o dia 7 de abril.
Segundo
Cézar Britto, jurista e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o
casuísmo estaria justamente em não colocar a tese para análise, devido a
pressões externas de caráter político. “Não pautar esse processo por causa de
uma pessoa, isso sim, seria pessoalizar a decisão do Supremo”, pondera.
Para
Britto, trata-se de um assunto que incide sobre um dos mais caros e importantes
princípios constitucionais, a presunção da inocência, e por isso a discussão no
plenário do STF é urgente.
“Mais
vale um culpado solto do que um inocente preso. Várias condenações têm sido
modificadas pelas instâncias superiores, então não se pode permitir a prisão de
alguém que pode ser considerado inocente. A inocência ou a culpabilidade só se
dão com o trânsito em julgado”, pondera.
A
opinião de Britto é compartilhada por um dos mais respeitados juristas do país,
o constitucionalista e professor emérito da Universidade de São
Paulo Dalmo Dallari. Para ele, é preciso pacificar o tema, que tem gerado
controvérsias nos tribunais do país.
“Enquanto
houver um recurso possível, inclusive recurso extraordinário, a decisão não
transitou em julgado. Então ela continua em aberto, ou seja, não é uma decisão
definitiva. Por isso eu acho que é um exagero considerar definitiva uma decisão
de segunda instância. Ela é mais uma instância, mas não é a última,
necessariamente”.
O
ministro Marco Aurélio já enviou as ADCs (ações diretas de constitucionalidade) ao gabinete da presidente do STF e
agora aguarda sua decisão de colocar ou não a matéria na pauta do tribunal.
IN BRASIL DE FATO
0 comentários:
Postar um comentário
Os comentários serão de responsabilidade dos autores. podendo responder peço conteúdo postado!