Tribunal de Contas, Câmara Municipal e Inelegibilidade

A Câmara Municipal exerce ampla fiscalização sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. À Câmara Municipal compete a fiscalização financeira e orçamentária do Município. Em primeira mão, cabe ao Presidente da Câmara receber o Parecer Prévio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir cópias aos Vereadores e enviar o respectivo processo à Comissão competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclusões. O assunto então é encaminhado ao Plenário para aprovação ou rejeição, conforme o caso.

Em resumo, o Tribunal de Contas tem como função essencial fiscalizar as contas dos municípios prestadas anualmente e emitir parecer prévio, encaminhando-o à Câmara de Vereadores, a qual irá decidir definitivamente.

A hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas públicas, prevista no art. 1º, I, alínea “g” da lei Complementar nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010,(Lei das inelegibilidades) é a que mais gera embates jurídicos, tanto nos Tribunais quanto nas publicações doutrinárias.

A Lei das Inelegibilidades – tem papel fundamental na garantia dessa moralização. É ela que deve garantir a probidade administrativa e avaliar quem está ou não apto a exercer um mandato eletivo, sempre levando em consideração a vida pregressa do candidato. A hipótese prevista no art. 1º, I, “g” da LC 64/1990 – inelegibilidade por rejeição de contas públicas – é especialmente importante. Um político que não foi competente para administrar bens e valores públicos no passado, não merece exercer um novo mandato eletivo.

No momento, aqui no Blog A VOZ, não teceremos maiores considerações acerca das questões jurídicas que envolvem a matéria, diríamos apenas que a população brasileira está ficando cada vez mais próxima às questões políticas e eleitorais. A aprovação da Lei da Ficha Limpa, as discussões pela reforma eleitoral e os protestos que se alastraram recentemente nas ruas são apenas alguns exemplos dessa participação democrática. Nesse sentido, a moralidade nas eleições e na política é medida que se impõe.