ALERTA AOS PREFEITOS

 

Oito a cada dez municípios brasileiros estão em situação difícil e até crítica quando se fala no cumprimento da Lei da Responsabilidade Fiscal. É o que mostra um levantamento feito, em todo o Brasil, pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

 

Por que  quase todos os municípios brasileiros estão numa situação difícil, e até crítica, no controle dos gastos com o dinheiro que tem? É  muito simples. Os gastos com pessoal das prefeituras estão altos, além da conta: 15% delas não estão cumprindo a Lei da Responsabilidade Fiscal, o que pode dar até perda do cargo do prefeito. Pela lei, folha de pagamento de funcionários da prefeitura nunca pode ser maior de 60% da arrecadação. Assim, direto, fácil de entender, difícil de aplicar.

 

(A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro - estados e municípios).

Só para se ter uma ideia da situação, piorada agora por causa da crise econômica. Só 18, das 5.567 prefeituras estão com a chamada gestão de excelência. Enquanto isto, 84% delas estão classificadas, na pesquisa da Firjan, no conceito C, ou seja, gestão em dificuldades; ou, pior, no conceito D, de gestão crítica. Duas coisas: aumenta-se o gasto com funcionários e diminui-se o investimento porque está entrando menos imposto.

A saída encontrada por muitos prefeitos para enrolar a situação, como se diz, é aplicar uma coisa chamada restos a pagar. Empurra de um ano para o outro uma porção de dívidas que tinha que pagar. Ou seja, atrasa os  pagamentos. Alguns chamam isso de pedalada fiscal. Aliás, só no governo federal, os restos a pagar, de 2014, que passaram para este ano, foram de R$ 226 bilhões. Muita coisa que seria mandada para os municípios, deixou de ser.

Ressalte-se que oito a cada dez municípios brasileiros estão em situação difícil e até crítica quando se fala no cumprimento da Lei da Responsabilidade Fiscal.

 

Lembrando mais uma vez, para não esquecer, que os gastos com pessoal também mostraram que passados quinze anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 384 municípios brasileiros gastam mais de 60% da receita nesse item.

Desses 384 municípios, 72%  superaram o teto de 60% exigido pela lei.  E o que é emblemático e reflexivo: Todos estão na região Nordeste. 

 

 

Com informações da Agência Brasil