Wagner cogita vetar lei de privatização de cartórios

O governador Jaques Wagner (PT) admitiu, nesta terça-feira, 6, a possibilidade de vetar a lei de privatização dos cartórios extra-judiciais no Estado, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 30 de agosto, no caso de acarretar gastos para o Executivo. Ele afirmou que, para sancionar a lei, vai considerar a posição da presidente do Tribunal de Justiça (TJ), que esteve com Wagner na noite de ontem à portas fechadas na governadoria, e de representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Brito tem a mesma opinião da ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que o teor da lei é inconstitucional.

Além disso, enfatizou que aguarda estudo técnico de sua equipe de governo para ter certeza de que a nova lei não respingará nos cofres do Estado. Questionado, Wagner disse que pode ou não vetar a lei, mas que isso não significa que o projeto não será sancionado, já que o Legislativo tem o poder de acatar ou derrubar o veto do governador, em caso de reexame da matéria. As declarações foram dadas após o governador inaugurar obras de infraestrutura na localidade de Morro de São Paulo, município de Cairu, Costa do Dendê, um dos principais destinos turísticos da Bahia. Não seria a primeira vez que Wagner sofreria com a derrubada de um veto. Coincidentemente, foi em seu primeiro ano de mandato (2007) que a Assembleia derrubou o veto ao projeto que previa escolas e tratamentos especiais para autistas em razão do apelo popular da proposição. Pela Constituição de 1988, as Casas Legislativas não podem aprovar projetos que gerem ônus ao Executivo. Mas antes de tudo, trata-se de uma casa política, e o projeto passou. No caso dos cartórios, os deputados afirmam categoricamente que não haverá gastos para o Executivo. Wagner está cauteloso, quer ter certeza, apesar de reconhecer a qualidade técnica do texto da matéria aprovada, baseada em estudos dos parlamentares. Segundo ele, o governo estadual não tem condições de arcar com gastos, porque não há dinheiro disponível.

Processo - A Assembleia Legislativa pode ter o projeto promulgado mesmo com discordância total do governador, já que, como assegura a Constituição, o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos deputados em votação secreta. O governador tem um prazo de 15 dias para vetar, vetar parcialmente ou aprovar o projeto. Mesmo com a aprovação, existe ainda a possibilidade de a lei ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), já que foi questionada a constitucionalidade do procedimento.

Bahia Repórter