Congresso conservador aprovará redução da maioridade penal, diz senador

 

 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do voto que prevaleceu na CCJ, contrário à redução da maioridade, avalia que a aprovação de proposta semelhante pela CCJC da Câmara é reflexo de um Congresso mais conservador após as eleições de outubro passado; "Conservador, fundamentalista e midiático. É esse o retrato" disse Randolfe.

No exame da PEC 33, o senador opinou que a redução seria inconstitucional, considerando a inimputabilidade até os 18 anos uma garantia individual protegida como cláusula pétrea – sem possibilidade de mudança por emenda.

Afirmou também que o papel primordial do Estado é garantir condições para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e que a mudança na maioridade seria medida extrema e desproporcional no combate à violência.

"Isso não resolve o problema da criminalidade. Um por cento dos crimes são cometidos por adolescentes e crianças. Isso aí acaba empurrando para um círculo vicioso: reduzir para 16, para 14, depois para 12. Daqui a pouco teremos maternidade de segurança máxima. Respeito o drama de quem foi vítima de alguma violência, mas mandar crianças e adolescentes para os presídios brasileiros, que não ressocializam ninguém, não acho que seja uma solução" diz Randolfe.

A PEC 33 ainda passará por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no Plenário daquela Casa. Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição têm de receber os votos de pelo menos três quintos dos parlamentares no Senado e na Câmara, ou seja, 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos.

Na votação na CCJ do Senado, a PEC 33 foi rejeitada por 11 a 8, após intenso debate. Senadores contrários à mudança lembraram que os menores, a partir de 12 anos, já estão sujeitos a punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que incluem a internação por até três anos. Também apontaram subjetividade nos critérios a serem adotados pelo Ministério Público e pelo Judiciário para permitir ou não a aplicação da lei penal.

Os senadores favoráveis à mudança, como o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ressaltaram que o tratamento diferente para menores infratores "não funciona" e deixa a sociedade indefesa diante da violência.

 Agência Senado