A partir do dia 30 de junho, pré-candidatos às eleições deste
ano estarão proibidos de apresentarem ou participarem de programas de rádio e
televisão, segundo normas da Legislação Eleitoral. O calendário eleitoral
especifica que o desrespeito a essa regra pode gerar multas e perda do registro
de candidatura.
De acordo com a Lei nº 9.504/1997, no parágrafo primeiro do
Artigo 45: “a partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às
emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob
pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa”.
Em caso de descumprimento da lei, a emissora fica sujeita ao
pagamento de multa no valor de 20 mil a 100 mil Ufir, que foi extinto em 2001,
com o valor de R$ 1.0641. A multa pode ser duplicada em caso de reincidência, e
o valor pode chegar entre R$ 21.282 a R$ 106.410. Para os candidatos, a punição
é a perda do registro de candidatura.
Todos os pré-candidatos não devem participar ou apresentar
programas em rádio e televisão mesmo que, no futuro, não venham a ser
escolhidos como os candidatos, oficialmente, pois as convenções partidárias que
definem os candidatos, serão realizadas no mês de junho e o registro de
candidatura no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve ser feito até o dia 15 de
agosto.
As propagandas
institucionais das prefeituras são proibidas a partir do dia 2 de julho,
"salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida
pela Justiça Eleitoral".
O gestor não
pode fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão, fora do
horário eleitoral gratuito, "salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral,
tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de
governo".
As solenidades de
inaugurações, contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos
municipais também são vedados, assim como a participação de candidatos em inaugurações
de obras públicas de qualquer esfera.
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